ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º - A Associação Software Livre do Distrito Federal - ASLDF, doravante designada pela sigla ASLDF, é uma associação civil sem fins lucrativos, cujo prazo de duração é indeterminado.

Art. 2º - A ASLDF terá sede e foro em Brasília-DF, podendo manter representações em outras cidades, estados ou países, mantendo sua personalidade jurídica própria.

Art. 3º - O prazo de duração da ASLDF é por tempo indeterminado e seu ano social coincidirá com o civil, apresentando o balanço geral até o dia 15 de cada ano .

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º - São princípios gerais da ASLDF a legalidade, a transparência, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade, a eficiência e o voluntarismo.

Parágrafo único. O voluntarismo descrito no caput consiste no trabalho voluntário e não remunerado dos associados, seja integrante de cargo eletivo ou não.

Art. 5º - O Software Livre tem como princípios fundamentais, a liberdade de executar o software, para qualquer uso, a liberdade de estudar o funcionamento de um programa e de adaptá-lo às suas necessidades, a liberdade de redistribuir cópias, a liberdade de melhorar o programa e de tornar as modificações públicas de modo que a comunidade inteira beneficie da melhoria.

Art. 6º - Não haverá qualquer discriminação de raça, classe social, cor, gênero, orientação sexual, religioso ou política.

Art. 7º - A associação não está vinculada a nenhum partido político e não defende nenhuma bandeira ideológica partidária.

Parágrafo único. É expressamente vedado aos associados, nas assembleias, eventos e reuniões da associação, fazer manifestações de caráter político-partidário.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E ATIVIDADES

Art. 8º - A ASLDF dedica-se às suas atividades por meio das mais variadas formas, dependendo dos planejamentos, metas e objetivos a serem alcançados, mas atua em especial através da execução direta de projetos, programas ou planos de ações.

Art. 9º - A ASLDF terá como objetivos:

I - Desenvolver atividades voltadas à difusão, divulgação e implementação da política de Software Livre sendo compreendido como o software que concede liberdade ao usuário para executar, acessar e modificar o código fonte, e redistribuir cópias com ou sem modificações, junto à sociedade e a entidades públicas e privadas;

II - Incentivar o desenvolvimento econômico-social através do Desenvolvimento de Software Livre e da Inclusão Digital;

III - Valorizar as pessoas e grupos de pessoas através da Inclusão Digital para a construção de uma sociedade democrática, cidadã, igualitária e sustentável;

IV - Apoiar o desenvolvimento e a utilização de softwares livres nas esferas pública e privada;

V - Estimular a parceria, o diálogo local e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais; podendo, para tanto, cooperar com outras entidades de atividades que visem direta ou indiretamente interesses comuns com a ASLDF;

VI - Realizar e promover eventos cujo tema se coadune com a política de Software Livre;

VII - Promover o voluntariado;

VIII - Servir de canal de comunicação entre as comunidades de Software Livre local, nacional e internacional, abrangendo usuários e desenvolvedores;

IX - Apoiar as comunidades e grupos locais de Software Livre do Distrito Federal;

Art. 10º - As atividades da ASLDF poderão ser desenvolvidas em cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, à critério discricionário da Diretoria Executiva.

Art. 11º - As atividades administrativas e atividades fins descritas neste Estatuto poderão ser objeto de regulamentação por meio de Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS E CUSTEIO

Art. 12º - As despesas ordinárias da ASLDF serão mantidas, em regra, através das receitas obtidas pelas contribuições de seus associados.

Art. 13º - Para realização dos objetivos e atividades da ASLDF elencadas no capítulo anterior, poderão ser firmados convênios, programas de intercâmbio ou parcerias com outras associações, sociedades ou órgãos públicos ou privados, a critério da Diretoria.

Art. 14º - As fontes aqui descritas são meramente exemplificativas, não excluindo outras formas de receitas, como, por exemplo, o recebimento de doações, obtenção de patrocínios, receitas de eventos realizados pela ASLDF, sendo vedado, em qualquer caso, a destinação dos recursos para a remuneração de seus membros.

CAPÍTULO III

DO QUADRO SOCIAL

Art. 15º - A ASLDF admitirá no seu quadro social pessoas físicas ou jurídicas divididas nas seguintes categorias:

I - Associados Fundadores: pessoas físicas que assinaram os atos constitutivos desta associação;

II - Associados Efetivos: pessoas físicas atuantes em áreas afins de software livre;

III - Associados Colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas, identificadas com os objetivos da associação, que realizam contribuições de forma voluntária, contribuindo para que os objetivos da associação sejam alcançados;

IV - Associados Beneméritos: pessoas físicas reconhecidas pela Assembleia Geral por suas contribuições relevantes aos objetivos da associação, nos termos deste Estatuto.

V - Associados Voluntários: pessoas físicas ou jurídicas interessadas nos objetivos da entidade, que desejam participar ativamente como voluntários.

Art. 16º - Os associados não respondem pelas obrigações assumidas pela ASLDF, direta ou indiretamente, solidária ou subsidiariamente.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 17º - Os associados, em geral, possuem os seguintes direitos:

I. Trabalhar em prol dos objetivos da associação, respeitando os dispositivos estatutários, zelando pelo bom nome da associação agindo sempre segundo as normas estabelecidas em assembleia Geral;

II. Comparecer às assembleias Gerais e a outros atos da associação;

Art. 18º - Os associados, em geral, possuem os seguintes deveres:

I. Prestigiar e defender a associação, lutando pelo seu engrandecimento;

II. Contribuir financeiramente com a entidade, realizando a arrecadação mensal do valor estabelecido pela associação;

III. Zelar pelo cumprimento dos compromissos contraídos com a associação, inclusive mensalidades;

IV. Zelar pela garantia das normas de boa educação e disciplina em locais que representar ou estiver sendo representada a associação;

V. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

VI. Acatar as decisões da assembleia Geral;

VII. Caso o sócio não esteja em dia com as obrigações estabelecidas pela associação, terá seus direitos suspensos até a regularização da situação.

Art. 19º - Os associados fundadores e efetivos possuem os seguintes direitos:

I. Fazer por escrito à Diretoria da Associação, sugestões e propostas de interesse sociais;

II. Solicitar ao presidente ou à Diretoria reconsideração dos atos que julguem não estar de acordo com os estatutos;

III. Participar dos debates e resoluções da assembleia;

IV. Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas da entidade;

V. Convocar assembleia Geral, mediante requerimento assinado por 50% + 1 (cinquenta por cento mais 1) dos sócios efetivos e fundadores.

Art. 20º - Os associados fundadores e efetivos possuem os seguintes deveres:

I. Participar de todas as atividades que a associação esteja direta ou indiretamente ligada;

II. Colaborar com o Conselho Geral na realização das finalidades e objetivos da ASLDF.

III. Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após 1 (um) ano de filiação como sócio efetivo;

DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES

Art. 21º - Além de outras hipóteses legais previstas, constitui infração do associado:

I. Infringir qualquer disposição do Estatuto ou demais normas da ASLDF;

II. Deixar de cumprir os compromissos previstos no Estatuto;

III. Deixar de obedecer e honrar os princípios elencados no Capítulo IIdeste Estatuto;

IV. Causar transtornos internos e se comportar de maneira indevida e desrespeitosa com a entidade, os demais associados e convidados;

V. Tiver contra si condenação penal transitada em julgado.

VI. Praticar atos dolosos que contrariem a livre iniciativa, a livre concorrência, a lei anticorrupção.

Art. 22º - São sanções aplicáveis em caso de infração praticada pelo associado:

I. Censura;

II. Suspensão da condição de associado por até 180 (cento e oitenta) dias;

III. Exclusão.

Art. 23º - Na aplicação das sanções serão consideradas a gravidade da conduta, a gravidade dos efeitos da conduta, a reiteração da prática, a existência ou não de punição anterior, a assiduidade e o grau de participação na ASLDF junto a prestação de serviços relevantes em favor da Associação ou de seus objetivos sociais.

Art. 24º - Os processos disciplinares serão instaurados, de ofício ou mediante provocação, e instruídas pela Diretoria Executiva, observados o contraditório e a ampla defesa. Caso conclua pela aplicação da sanção, o relatório será encaminhado à Assembleia Geral.

Art. 25º - A pena será aplicada por decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim, após devida apuração dos fatos e provas, seguida da oportunidade de contraditório e ampla defesa ao acusado, e por fim ciência da decisão da assembleia, conforme previsto pelo Regimento Interno.

Art. 26º - Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao estabelecido pela associação, respeitado sempre o direito de ampla defesa e do contraditório.

Art. 27º - A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Diretor;

Art. 28º - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembleia Geral.

Art. 29º -A readmissão de associados obedecerá às mesmas normas da admissão.

Art. 30º - A exclusão do associado será feita:

I. por requerimento do próprio associado;

II. por dissolução da pessoa jurídica;

III. por dissolução do grupo de usuários;

IV. segundo os casos previstos no Regimento Interno.

Art. 31º - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstas na lei, Estatuto e Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 32º - A ASLDF será administrada pelos seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral, com poder soberano;

II - Diretoria como órgão executivo;

III - Conselho Fiscal, como órgão consultivo e fiscalizador.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 33º - A Assembleia Geral é órgão soberano, sendo constituído pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, os quais deliberarão sobre assuntos do interesse da ASLDF, constante da respectiva "Ordem do Dia".

Art. 34º - A Assembleia Geral reunir-se-á:

a) Ordinariamente: anualmente uma até a segunda quinzena de março, após o término do exercício social, para aprovação da prestação de contas anual relativas ao ano anterior, devidamente apreciado pelo Conselho Fiscal, e relatório de atividades da Diretoria relativo ao exercício findo e reunião até a primeira quinzena do mês de dezembro para planejamento das ações para o ano seguinte.

b) Extraordinariamente: tantas vezes quantas forem necessárias, por solicitação da Diretoria ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos associados votantes, em pleno gozo de seus direitos sociais e, ainda, pelo Conselho Fiscal, apenas para discutir e deliberar a matéria constante da "Ordem do Dia".

Art. 35º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital, publicado no site da associação por correspondência eletrônica, com antecedência de 15 (quinze) dias, no qual constará o local, a data, a "Ordem do dia", informando ainda, que a 2ª convocação realizar-se-á 30 (trinta) minutos após o horário da 1ª convocação, com qualquer números de associados.

§1º - As reuniões poderão ser presenciais ou por meio de tecnologias que permitam sua realização, tais como videoconferência e webconferência.

§2º - Não havendo "quórum" em primeira convocação, a Assembléia instalar-se-á a 30 (trinta) minutos após com qualquer número de associados presentes.

Art. 36º - Compete à Assembléia Geral:

  1. Eleger os membros do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva;
  2. Discutir e aprovar as reformas estatutárias;
  3. Solucionar as controvérsias entre os membros da Diretoria;
  4. Apreciar e votar as recomendações e proposições apresentadas em plenário, por qualquer sócio;
  5. Aprovar o Regimento Interno apresentado pela Diretoria;
  6. Aprovar a prestação de contas;
  7. Deliberar sobre o relatório anual de atividades e orçamento da associação, apresentados pela Diretoria Executiva;
  8. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
  9. Deliberar sobre a dissolução do Conselho Fiscal, bem como cassar o mandato dos Diretores;
  10. Fixar anualmente a contribuição social;
  11. Deliberar sobre a extinção da associação.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 37º - A Diretoria Executiva, eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos compõem-se dos seguintes membros:

  1. Presidente;
  2. Vice-Presidente;
  3. Secretário-Geral;
  4. Primeiro Secretário;
  5. Tesoureiro Geral;
  6. Primeiro Tesoureiro;
  7. Diretoria de Inclusão Digital;
  8. Diretoria de Educação.

Parágrafo único. Os membros da Diretoria assim como os do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos ou reconduzidos para mais um período ou mandato.

Art. 38º - A Diretoria poderá criar cargos de assessores para auxiliar na execução dos trabalhos pertinentes.

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA

Art. 39º - Compete à Diretoria:

  1. Tratar de todos os assuntos de interesse geral da ASLDF;
  2. Elaborar calendário anual das atividades da Associação;
  3. Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral e as decisões da Diretoria, propondo o que julgar de interesse social;
  4. Elaborar e/ou emendar e discutir o Regimento Interno da ASLDF;
  5. Nomear os diretores dos departamentos e auxiliares;
  6. Criar comissões especializadas de caráter transitório para fins de determinados na medida das necessidades da Diretoria;
  7. Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
  8. Apresentar, no término da gestão, o relatório de atividades e a prestação de conta anual da Diretoria em Assembléia;
  9. Elaborar programas de trabalho a serem desenvolvidos pelas diversas Diretorias;
  10. Contratar e demitir funcionários da ASLDF, fixando-se os seus vencimentos;
  11. Elaborar para conhecimento da Assembléia Geral, relatório anual das atividades que serão desenvolvidas pela associação;
  12. Decidir sobre admissão, demissão e exclusão de associados;
  13. Gerir o patrimônio da associação;
  14. Convocar a Assembléia Geral ordinária e extraordinária;
  15. Reunir-se com instituições públicas e privadas;
  16. Tomar decisões de cunho político institucional sempre por maioria absoluta;
  17. Coordenar as atividades dos programas em desenvolvimento.

Parágrafo único. Os membros da Diretoria não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações contraídas em nome da ASLDF, mas responderão solidariamente se os prejuízos procederem de atos praticados por dolo, culpa ou má-fé.

Art. 40º - Reunir-se ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente sempre que houver necessidade.

§1º - As sessões ordinárias terão dia e hora previamente determinada pela maioria absoluta dos Diretores;

§2º - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas pelo Presidente ou por sua ordem;

§3º - Os Diretores dos Departamentos e seus auxiliares deverão comparecer obrigatoriamente às reuniões da diretoria.

Art. 41º - São atribuições do Presidente:

  1. Representar a ASLDF em todas as circunstâncias, salvo quando a Diretoria designar substituto para representá-lo.
  2. Agir espontaneamente em casos urgentes ou de emergência, levando ao conhecimento da Diretoria na primeira oportunidade, das providências tomadas para a resolução do problema encontrado;
  3. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e demais regulamentos da ASLDF;
  4. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, tendo voto de qualidade obrigatória, em caso de empate;
  5. Coordenar, fiscalizar e administrar de modo geral todas as atividade da ASLDF;
  6. Assinar, em conjunto com o Secretário-Geral, as Atas de reuniões da diretoria, após a leitura e aprovação dos presentes;
  7. Rubricar os livros da ASLDF e os respectivos termos de abertura e encerramento;
  8. Assinar juntamente com o Tesoureiro Geral, cheques, ordem de pagamento e outros documentos de igual natureza, bem como as demonstrações contábeis;
  9. Autorizar, por escrito, pagamentos de todas as despesas necessárias e apor o "pague-se" em todos os comprovantes legais, após conferência realizada pelo Tesoureiro Geral;
  10. Despachar os expedientes e submeter à apreciação da Diretoria os assuntos relevantes;
  11. Receber, juntamente com o Tesoureiro Geral, quaisquer recursos que venham a ser conferidos à ASLDF;
  12. Orientar as atividades dos Departamentos;
  13. Zelar pela execução do programa mínimo administrativo;
  14. Apresentar, no final da gestão, à Assembléia Geral, o relatório das atividades da Diretoria e dos Departamentos; e
  15. Exercer as demais atribuições que lhe confere este Estatuto.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Presidente, em especial, executar a política de controles internos, compliance e gestão de riscos da Associação, incluindo:

  1. Zelar pelo cumprimento da lei por todas as normas internas que pautam as atividades da Associação, envidando seus melhores esforços para atuar, interna e externamente, em observância das normas de defesa da concorrência e anticorrupção vigentes, incluindo, dentre outras, a Lei n º 12.529/2011 (Lei Anticoncorrencial), a Lei n º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a Lei n º 6.112/2018 (Obrigatoriedade de Programa de Integridade no Distrito Federal).
  2. Zelar pela divulgação e respeito ao Código de Integridade da ASLDF entre seus associados;
  3. Reforçar a ética e transparência na condução das atividades da ASLDF, sobretudo no que se refere a eventuais conflitos com as normas concorrenciais e anticorrupção vigentes;
  4. Garantir que todos os colaboradores da ASLDF recebam periodicamente o devido treinamento a respeito do Código de Integridade; e
  5. Submeter e comunicar ao Conselho de Administração quaisquer desvios de conduta de colaboradores e/ou associados da ASLDF.

Art. 42º - São atribuições do Vice-Presidente:

  1. Substituir o Presidente em sua eventual ausência, falta ou impedimento, vacância ou obedecendo a sua ordem;
  2. Auxiliar o Presidente em todas as atividades da ASLDF;
  3. Coordenar e supervisionar as atividades dos Departamentos;

§ 1º - O Vice-Presidente passará a exercer efetivamente as funções do Presidente, somente com a transmissão solene do cargo em reunião da Diretoria;

§ 2º - Ao Vice-Presidente é vedado a assinar quaisquer documentos ou edital, estando o Presidente no livre exercício de suas funções.

Art. 43º - São atribuições do Primeiro Secretário:

  1. Secretariar as reuniões da Diretoria, redigindo as atas, lendo-as para aprovação final, lavrando-as em livro próprio e assinando-as em conjunto com o Presidente;
  2. Redigir as correspondências expedidas pela ASLDF e assiná-las juntamente com o Presidente;
  3. Organizar e atualizar os fichários dos sócios e seus dependentes, bem como manter em ordem o arquivo e a guarda dos expedientes relevantes da ASLDF;
  4. Substituir em ordem sucessiva, Presidente e Vice-Presidente, na sua ausência ou impedimento de qualquer natureza.

Art. 44º - Ao Primeiro Secretário compete substituir o Secretário-Geral na sua ausência ou impedimento, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas funções.

Art. 45º - Ao Tesoureiro Geral compete:

  1. Manter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores pertencentes à ASLDF;
  2. Assinar, em conjunto com o Presidente, recibos, cheques, ordem de pagamentos, nota promissória ou qualquer outro documento de competência da tesouraria;
  3. Elaborar os balancetes mensais da movimentação financeira do período;
  4. Manter sob sua guarda toda a documentação comprobatória e contábil, sistematicamente, em ordem e sequência cronológica;
  5. Auxiliar o Conselho Fiscal, quando solicitado, no exercício de sua competência, apresentando esclarecimentos necessários à dirimir quaisquer dúvidas detectadas.

Art. 46º - Ao Primeiro Tesoureiro compete substituir o Tesoureiro Geral na sua ausência ou impedimento, bem como auxiliar nas suas atividades vinculadas à Tesouraria.

Art. 47º - Ao Diretor de Inclusão Digital compete:

  1. Realizar levantamento e avaliação das políticas públicas de software livre voltadas para a inclusão digital junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
  2. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos visando a inclusão digital, identificando recursos para realização destas ações;
  3. DIsponibilizar os resultados das atividades realizadas para a inclusão digital utilizando softwares livres.

Art. 48º - Ao Diretor Educação compete:

  1. Estimular a utilização de software livre através da divulgação de soluções que adotem a filosofia do software livre;
  2. Promover a realização de cursos de capacitação em software livre de forma presencial ou a distância;
  3. Supervisionar a realização de eventos relativos à discussão de assuntos ligados ao software livre.

SEÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL

Art. 49º - O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) associados e 2 (dois) suplentes com mandato de dois anos, que assumirão na ordem de eleição, permitida somente uma reeleição.

§ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva;

§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo suplente, até o seu término;

§ 3º - Haverá preferência, que um dos membros do Conselho Fiscal, tenha sido integrante da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal na gestão anterior.

Art. 50º - Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Auxiliar a Diretoria Executiva na Administração da associação;
  2. Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria Executiva, a prestação de contas e demais atos administrativos e financeiros;
  3. Examinar os livros de escrituração da entidade;
  4. Examinar os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres sobre estes para organismos superiores da associação;
  5. Requisitar ao Coordenador Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela associação;
  6. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  7. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada quatro meses e extraordinariamente, sempre que necessário.

DOS BENS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51º - O patrimônio da ASLDF constitui-se de bens móveis e imóveis, existentes e de futuras aquisições ou doações.

§ 1º - As receitas da ASLDF constituem-se:

  1. Contribuições mensais dos associados, donativos, taxas, inscrições, etc;
  2. Rendimentos das atividades financeiras;

Art. 52º - A Assembléia-Geral, para essa finalidade, será instalada pelo Presidente da Associação em exercício e os trabalhos dirigidos pelo Presidente escolhido por aclamação da Assembléia-Geral constituída, que iniciará os trabalhos com tantas mesas eleitorais quantas forem necessárias ao bom desempenho dos mesmos, adotando-se o escrutínio e obedecendo o seguinte:

§ 1º - Cada mesa será constituída por um Presidente e dois Secretários escolhidos pelo Presidente da Assembléia Geral. Os membros da mesa serão ao mesmo tempo apuradores e escrutinadores e funcionarão até apuração, lavrando-se em seguida Ata Circunstanciada, com o número de votantes que compareceram perante a mesa, os resultados parciais de cada um e o resultado geral. A Ata será lavrada em um livro de Atas da Associação, extraindo-se cópia para publicação.

Art. 53º - O patrimônio da associação será constituído pelos bens imóveis, móveis, registrados em seu nome ou por ela adquiridos, por bens a ela destinada por pessoas físicas ou jurídicas, doações, convênios e termo de parceria que celebrar bem como sua imagem e marcas registradas.

Art. 54º - O material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela associação através de convênio, projeto, doação ou similar, são bens permanentes da sociedade e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembleia Geral de Associados.

Parágrafo único. A associação não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 55º - No caso de dissolução da entidade, o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado à outra entidade de fins não econômicos e com semelhante objetivo social.

Art. 56º - Na hipótese da entidade obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, os acervos patrimoniais disponíveis, adquiridos com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente com o mesmo objetivo social.

Art. 57º - Os bens patrimoniais da associação não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem a autorização da Assembleia Geral dos Associados, convocada especialmente para esse fim, a menos que tal permutação ou alienação resulte de decisão judicial.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 58º - Compete à Diretoria estabelecer o regimento administrativo interno da ASLDF.

Art. 59º - Serão incorporados ao Patrimônio da ASLDF todos os bens imóveis e móveis adquiridos para o seu funcionamento.

Art. 60º - É proibido à Diretoria ou quaisquer dos seus membros, construir, às custas dos cofres sociais, para qualquer fim estranho ao objetivo da ASLDF.

Art. 61º - Os cargos da Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, Comissões constituídas para qualquer objetivo, bem como os cargos criados para assessores de qualquer natureza não serão remunerados.

Art. 62º - A dissolução da ASLDF dar-se-á somente por impossibilidade de manter-se economicamente ou não cumprir as finalidades previstas neste Estatuto e for deliberada por, no mínimo, 2/3 de seus associados em Assembléia Geral.

Art. 63º - A alienação de bens patrimoniais poderá ser concretizada somente por deliberação da Assembléia Geral, com aprovação de 2/3 dos sócios em pleno gozo de seus direitos.

Art. 64º - Ninguém poderá firmar compromisso em nome da ASLDF sem que para tal esteja devidamente autorizado, sendo nulo de fato e de direito qualquer obrigação contraído em desacordo com este instrumento.

Art. 65º - A Diretoria poderá deliberar com a presença de metade mais um dos componentes da direção e dos Departamentos especializados.

Art. 66º - O presente Estatuto entrará em vigor após a aprovação pela Assembléia Geral, especialmente convocada para essa finalidade, assinado pela comissão elaborada e por sócios que o aprovou, ficando revogado todos os preceitos anteriores.

Parágrafo único. Os dispositivos constantes do presente Estatuto atinentes à composição da Diretoria serão aplicados nas próximas eleições, respeitando-se dessa forma o mandato dos atuais Diretores e tendo em vista a organização e a adaptação de firma administrativa.

Brasília - DF, 10 de Junho de 2019.